MPF tentou embargar obra licenciada, Jaques Wagner diz que prevaleceu o bom senso
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, em seu site na internet, decisão suspendendo os efeitos do acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) que tinha delegado para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a competência de licenciamento e fiscalização ambiental em obras na região da Avenida Paralela.
Na decisão, o presidente do STF, Gilmar Mendes, afirma que fica “restaurada a competência dos órgãos ambientais estaduais e municipais”. A decisão passará a valer quando for publicada no Diário Oficial da União.
A medida atendeu a recurso do Ibama, que contestava a decisão do TRF, que, na ação interposta por entidades da sociedade civil contra a aplicação do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), atribuiu ao Ibama a tarefa de fiscalizar os empreendimentos instalados na região da Avenida Paralela. A fiscalização resultou no pedido de interdição de 35 obras, dentre as quais a do Estádio de Pituaçu , que foi reinaugurado na última quinta-feira . Divulgada no final da noite de sexta-feira, um dia depois de o Ministério Público Federal (MPF) ter pedido a interdição das 34 obras e do estádio no TRF, a decisão do presidente saiu no mesmo dia em que o governo do Estado pediu ao STF para intervir no processo como “terceiro interessado”, solicitando também a aprovação do pedido feito pelo Ibama para sair do caso.A medida foi recebida com entusiasmo pelos governos do Estado e do município.
“A restauração da competência dos órgãos ambientais estadual e municipal põe fim a tal situação. Ou seja, o STF preservou os efeitos da licença ambiental concedida pelo Cepram e Conder”. afirmou o chefe de gabinete do governo do Estado, Fernando Schmidt, se referindo ao caso do Estádio de Pituaçu.O prefeito João Henrique Carneiro disse que essa decisão também terá “rebatimento” em questões polêmicas desde sua primeira gestão, como as barracas de praia e o Aeroclube, sobre as quais pesam ações judiciais. “Ficamos tranquilos porque todos os empregos estão mantidos, já que as obras não serão mais interditadas, pois estão todas licenciadas pela SMA (Superintendência Municipal de Meio Ambiente)”, analisou ele.
O prefeito destacou ainda que, se depender do órgão municipal de meio ambiente, “todos os jogos do campeonato vão acontecer”, já que o estádio já tem licença da SMA. “Vamos cobrar do governo do Estado as obras viárias complementares”, disse, se referindo à passarela para pedestres, a partir do viaduto Dona Canô, e a duplicação da Avenida Jorge Amado.Plenário – O advogado Celson Ricardo Oliveira, que representa as entidades proponentes da ação no TRF (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia/Crea, Instituto de Arquitetos do Brasil - Seção Bahia/IAB-BA, Grupo Ambientalista da Bahia/Gambá, Federação dos Bairros de Salvador/Fabs, Associação Baiana de Imprensa/ABI e pela União por Moradia Popular), afirmou que vai apelar ao plenário do STF, que é a última instância de recurso.
“Como é uma decisão liminar, vamos recorrer para restaurar os efeitos da decisão do TRF. Creio que o plenário não votará com o presidente”, afirmou. A decisão do presidente será julgada pelos 11 ministros do STF em data ainda não definida.
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